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SBT 1 CFT => PL 680/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 680/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 09/04/2025
Ementa
Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).