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SBT 1 CPASF => PL 3679/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 3679/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Martins - PL/TO 09/04/2025
Ementa
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO).