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SBT 1 CCOM => PL 2973/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2973/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 08/04/2025
Ementa
Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)