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PL 1538/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Josenildo - PDT/AP |
08/04/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, criação, Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher, redução, prevenção, tratamento, doença do sistema circulatório, mulher, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
22/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1538/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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29/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 390 |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR). |
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22/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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03/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1538/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1538/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 1538/2025 |
Parecer do Relator |
22/10/2025 |
Duda Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação. |
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PL 1538/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1538/2025 |
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|
RPD 2 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1538/2025 |
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|
RPD 3 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1538/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1538/2025 |
|
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|
RPD 6 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025 |
|
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|
RPD 7 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1538/2025 |
|
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|
RPD 13 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025 |
|
|
|
RPD 14 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1538/2025 |
|
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|
RPD 15 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1538/2025 |
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RPD 16 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1538/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1538/2025 |
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RPD 17 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1538/2025 |
|
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RPD 18 CMULHER => PL 1538/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1538/2025 |
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|
RPD 19 CMULHER => PL 1538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1538/2025 |
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