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TVR 217/2025 |
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Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos |
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Situação: |
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Transformada no PDL 502/2026 |
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Origem: |
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MSC 349/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/04/2025 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.870, de 31 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Fagundes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fagundes, Estado da Paraíba. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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27/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
19/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), pela aprovação.
27/05/2026 05:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da TVR n. 217/2025 (Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.870, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Fagundes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fagundes, Estado da Paraíba". |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Portaria |
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Exposição de Motivos |
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Mensagem |
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Processo |
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Ofício |
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23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Processo. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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16/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025. |
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23/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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27/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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04/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). |
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06/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação. |
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17/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão |
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24/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB). |
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19/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PCdoB/PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), pela aprovação. |
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27/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação |
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Aprovado o Parecer. |
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28/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 502/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Fagundes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fagundes, Estado da Paraíba". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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TVR 217/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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TVR 217/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => TVR 217/2025 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Gervásio Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação. |
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PRL 2 CCOM => TVR 217/2025 |
Parecer do Relator |
19/05/2026 |
Gervásio Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), pela aprovação. |
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PAR 1 CCOM => TVR 217/2025 |
Parecer de Comissão |
28/05/2026 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) à TVR 217/2025 |
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