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PL 4928/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15413/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Damares Alves - REPUBLIC/DF |
07/04/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Programa (administração), saúde mental, Sistema Único de Saúde (SUS), criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15413/2026. DOU 22/05/2026 PÁG 02 COL 01. |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 490/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito dacriança e do adolescente à saúde mental”, convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4928/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental". |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 266/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental”, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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13/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 40 |
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14/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS). |
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15/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2025). |
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27/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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11/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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14/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2025) |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
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12/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2025 a 12/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B. |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025) |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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24/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/02/2026 PÁG 465, Letra C. |
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27/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/03/2026). |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/03/2026 21:25:00. Não foram apresentados recursos. |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 38/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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12/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do OF n. 7/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa do PL 4928/2023". |
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09/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 41/2026 |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Ofício nº 265/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 23/2026-SGM-P |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/2026. |
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• |
Remessa do Ofício nº 266/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15413/2026. DOU 22/05/2026 PÁG 02 COL 01. |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 4928/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico que sancionei o Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.”". |
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• |
Apresentação da MSC n. 431/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.” restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026". |
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• |
Recebido OFÍCIO Nº 490/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito dacriança e do adolescente à saúde mental”, convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026. |
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11/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 512/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4928/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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PL 4928/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4928/2023 |
Parecer do Relator |
11/12/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 4928/2023 |
Parecer de Comissão |
25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4928/2023 |
|
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 4928/2023 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 4928/2023 |
Parecer de Comissão |
13/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 4928/2023 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 4928/2023 |
Parecer do Relator |
25/06/2025 |
Osmar Terra |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 4928/2023 |
Parecer de Comissão |
09/07/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 4928/2023 |
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|
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|
PL 4928/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
OF 7/2026 CCJC |
Ofício |
08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Ofício de Dispensa do PL 4928/2023 |
|
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4928/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/02/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4928/2023 |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 4928/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4928/2023 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 4928/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4928/2023 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 4928/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4928/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 431/2026 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
25/05/2026 |
Poder Executivo |
|
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.” restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026. |
|
|
|
|
|
|
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