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REC 121/2004 => REQ 301/2004 CDC |
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Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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REQ 301/2004 CDC |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Araújo - PFL/BA |
14/04/2004 |
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Ementa |
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Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor em questão de ordem formulada na reunião ordinária realizada em 14/04/2004 acerca da correta interpretação e aplicação dos arts. 41, V; art. 47, § único; art. 57, VIII; e art. 185, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Nego provimento ao recurso na primeira questão de ordem (que discordava da inclusão do Requerimento nº 301/04 na Pauta da Reunião Deliberativa da CDC de 14/04/2004), para manter a decisão do Presidente da CDC, e dou provimento ao recurso na segunda questão de ordem (que tratava do quórum para deliberar sobre a quebra do interstício para verificação de votação). Porém, como houve aprovação por unanimidade do requerimento 301/04, tendo inclusive o Recorrente apresentado voto favorável, decido pela manutenção das decisões tomadas naquela reunião, prestando os esclarecimentos pertinentes às questões de ordem levantadas para orientação regimental futura.
Oficie-se ao autor da questão de ordem recorrida e ao Presidente da CDC. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA). |
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23/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Defesa do Consumidor, para manifestar-se no prazo de 03 (três) sessões. Publique-se. |
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Encaminhado à CCP. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2004 Pag 18455 Col 01. |
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Encaminhado à CDC. |
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27/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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05/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido à CCP, com manifestação. |
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05/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebimento pela CCP. |
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à MESA |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Nego provimento ao recurso na primeira questão de ordem (que discordava da inclusão do Requerimento nº 301/04 na Pauta da Reunião Deliberativa da CDC de 14/04/2004), para manter a decisão do Presidente da CDC, e dou provimento ao recurso na segunda questão de ordem (que tratava do quórum para deliberar sobre a quebra do interstício para verificação de votação). Porém, como houve aprovação por unanimidade do requerimento 301/04, tendo inclusive o Recorrente apresentado voto favorável, decido pela manutenção das decisões tomadas naquela reunião, prestando os esclarecimentos pertinentes às questões de ordem levantadas para orientação regimental futura.
Oficie-se ao autor da questão de ordem recorrida e ao Presidente da CDC. Publique-se. |
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Encaminhado à CCP. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Arquivamento do REC 121/2004 => REQ 301/2004 CDC.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA: Nego provimento ao recurso na primeira questão de ordem (que discordava da inclusão do Requerimento nº 301/04 na Pauta da Reunião Deliberativa da CDC de 14/04/2004), para manter a decisão do Presidente da CDC, e dou provimento ao recurso na segunda questão de ordem (que tratava do quórum para deliberar sobre a quebra do interstício para verificação de votação). Porém, como houve aprovação por unanimidade do requerimento 301/04, tendo inclusive o Recorrente apresentado voto favorável, decido pela manutenção das decisões tomadas naquela reunião, prestando os esclarecimentos pertinentes às questões de ordem levantadas para orientação regimental futura.
Oficie-se ao autor da questão de ordem recorrida e ao Presidente da CDC. Publique-se. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REC 121/2004 => REQ 301/2004 CDC Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2004 |
À Comissão de Defesa do Consumidor, para manifestar-se no prazo de 03 (três) sessões. Publique-se.
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02/06/2004 |
Nego provimento ao recurso na primeira questão de ordem (que discordava da inclusão do Requerimento nº 301/04 na Pauta da Reunião Deliberativa da CDC de 14/04/2004), para manter a decisão do Presidente da CDC, e dou provimento ao recurso na segunda questão de ordem (que tratava do quórum para deliberar sobre a quebra do interstício para verificação de votação). Porém, como houve aprovação por unanimidade do requerimento 301/04, tendo inclusive o Recorrente apresentado voto favorável, decido pela manutenção das decisões tomadas naquela reunião, prestando os esclarecimentos pertinentes às questões de ordem levantadas para orientação regimental futura.
Oficie-se ao autor da questão de ordem recorrida e ao Presidente da CDC. Publique-se.
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REC 121/2004 => REQ 301/2004 CDC Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CDC => REC 121/2004 => REQ 301/2004 CDC |
Parecer de Comissão |
05/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Resposta do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor ao Recurso, nº 121/2001, de autoria do Deputado José Carlos Araújo. |
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