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PL 1530/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Célia Xakriabá - PSOL/MG |
08/04/2025 |
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Ementa |
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Institui o Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), para financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas a potencializar, assistir e incentivar o desenvolvimento da produção sustentável e agroecológica para fins de comercialização nacional e internacional; e dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). |
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Indexação |
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Criação, Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), financiamento, assistência, pesquisa, incentivo, desenvolvimento sustentável, agricultura sustentável, indígena, quilombolas, comunidade tradicional, diretrizes, critério, concessão, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, doação, iniciativa, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
26/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação.
10/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1530/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Institui o Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), para financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas a potencializar, assistir e incentivar o desenvolvimento da produção sustentável e agroecológica para fins de comercialização nacional e internacional; e dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
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09/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR. |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) |
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12/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025) |
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21/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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26/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação. |
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10/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo Deputado Tarcísio Motta. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1530/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1530/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 1530/2025 |
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PL 1530/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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RPD 2 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1530/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1530/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1530/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1530/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1530/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1530/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1530/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1530/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1530/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1530/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1530/2025 |
|
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|
RPD 23 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1530/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1530/2025 |
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RPD 24 CDHMIR => PL 1530/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1530/2025 |
|
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