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RDF 1 CCJC => PL 1144/2022
Redação Final
Acessória de:
PL 1144/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 07/04/2025
Ementa
Redação Final do PL 1144/2022
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Tramitação
Data Andamento
07/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).