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SBT 2 CDC => PL 47/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 47/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 07/04/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).