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PFC 9/2025 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Origem: |
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PROC 2/2025 CDC |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Almeida - PCdoB/BA |
01/04/2025 |
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Ementa |
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Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor final. |
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Indexação |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, utilização indevida, Empresa de grande porte, benefício fiscal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2025 |
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido do TCU o Aviso nº 1169 - GP/TCU, com cópia do Acórdão nº 2532/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/06/2025 -
Relatório Prévio, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela implementação, nos termos do plano de execução e da metodologia de avaliação apresentado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PFC n. 9/2025 (Proposta de Fiscalização e Controle), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor final". |
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03/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.º 003/2025/CDC, que encaminha Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Daniel Almeida, que "Requer que a- Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4° da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do beneficio, à regularidade
dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor fina!', para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/2025. |
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09/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). |
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12/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do RLP n. 1 CDC (Relatório Prévio), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). |
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Relatório Prévio, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela implementação, nos termos do plano de execução e da metodologia de avaliação apresentado. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Relatório pelo(a) Relator(a), Dep. Felipe Carreras |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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10/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Ecaminhada ao TCU a solicitação de fiscalização referente à PFC Nº 9, de 2025. |
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03/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). |
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10/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebido do TCU o Aviso nº 1169 - GP/TCU, com cópia do Acórdão nº 2532/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 9/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/05/2025 |
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PFC 9/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CDC => PFC 9/2025 |
Relatório Prévio |
12/06/2025 |
Felipe Carreras |
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Relatório Prévio, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela implementação, nos termos do plano de execução e da metodologia de avaliação apresentado. |
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PFC 9/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PFC 9/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Felipe Carreras |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PFC 9/2025 |
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RPD 2 CDC => PFC 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Felipe Carreras |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PFC 9/2025 |
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RPD 3 CDC => PFC 9/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Felipe Carreras |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PFC 9/2025 |
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