12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes
imputados, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta.
| SAP 1/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Sustação de Andamento de Ação Penal | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 18/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Partido Liberal | 03/04/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Despacho exarado ao Requerimento do PL, conforme seguinte teor: "Autue-se como proposição. Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SAP n. 1/2025 (Sustação de Andamento de Ação Penal), pelo Partido Liberal, que "Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM". | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento do PL, conforme seguinte teor: "Autue-se como proposição. Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL). | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta. |
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| 30/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Talíria Petrone e Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna, e, contrariamente, o Deputado Cabo Gilberto Silva. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Talíria Petrone e Chico Alencar; dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e da Deputada Lídice da Mata. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 35 votos "Não". Total de 36 votos e 8 "Obstruções". | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e da Deputada Lídice da Mata. | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Carlos Jordy, Coronel Meira, Daiana Santos, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, José Medeiros, Lafayette de Andrada, Patrus Ananias e Rubens Pereira Júnior. | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos, do Deputado Patrus Ananias e da Deputada Lídice da Mata. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e da Deputada Lídice da Mata. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna (Více-Líder da Federação PSOL/REDE), Pastor Henrique Vieira (Více-Líder da Federação PSOL/REDE) e Talíria Petrone (Líder da Federação PSOL/REDE), devido a rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Talíria Petrone e Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Usou da palavra o Deputado Delegado Ramagem. | ||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 3 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Freitas (PL-SC), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Caroline de Toni (PL-SC) e Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Usou da palavra, para réplica, o Relator, o Deputado Alfredo Gaspar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna (Vice-Líder da Federação PSOL/REDE), Pastor Henrique Vieira (Vice-Líder da Federação PSOL/REDE) e Talíria Petrone (Líder da Federação PSOL/REDE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchiona, Pastor Henrique Vieira, Talíria Petrone e Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Marcelo Freitas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 18 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 61 votos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Concedida a votação nominal da Matéria, de ofício, pelo Presidente. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Matéria, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Hernrique Vieira, Talíria Petrone e Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Bia Kicis, Fernanda Melchionna, Maurício Marcon e Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Fernanda Melchionna, Daiana Santos, Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Luiz Couto, José Guimarães, Helder Salomão, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Orlando Silva e Pompeo de Mattos. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado à SAP 1/2025, conforme o seguinte teor: "Publique-se o parecer. Submeta-se a SAP 1/2025 ao Plenário. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2025 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação, em turno único, da Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025. | ||||||||||||||||||||||
| • | Exposição do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), que conclui pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados, nos termos do Projeto de Resolução apresentado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. . Sim: 315; Não: 143; Abstenção: 4; Total: 462. | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Promulgada a Resolução nº 18, de 2025, que trata da sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados, nos termos do Projeto de Resolução apresentado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Sr. Presidente determina o imediato encaminhamento desta Resolução ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com as notas taquigráficas desta sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicada a Resolução da Câmara dos Deputados n. 18/2025 no DCD n.75-C, de quarta-feira, 7 de maio de 2025, edição extra. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa do Ofício nº 98/2025/SGM-P ao Supremo Tribunal Federal, com a informação de sustação de andamento da Ação Penal nº 1/2025. | ||||||||||||||||||||||