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PL 3367/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ |
14/04/2004 |
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Ementa |
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Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que após o autor da infração aceitar a proposta do Ministério Público, o juiz determinará a suspensão do procedimento, mediante decisão interlocutória, iniciando-se o cumprimento da penalidade, e após efetivado, será emitida sentença homologatória do acordo e declaratória de cumprimento do mesmo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Juizados Especiais, representação, crime, ação penal pública incondicionada, proposta, Ministério Público, aceitação, autor, fato, infração, determinação, juiz, decisão interlocutória, suspensão, procedimento judicial, início, cumprimento, pena restritiva de direitos, pagamento, multa, posterioridade, emissão, sentença homologatória, sentença declaratória, acordo judicial, redução, prazo, impedimento, reutilização, benefício, cabimento, recurso em sentido estrito, interrupção, lapso, prescrição, descumprimento, transação, revogação, despacho, efeito suspensivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
DCD 30 04 04 pág 19209 col 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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23/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
DCD 30 04 04 pág 19209 col 01. |
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29/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2004 PÁG 19209 COL 01. |
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30/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) |
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21/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004 |
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28/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Retirada do Parecer pelo Relator. |
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Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara |
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Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19074 COL 02, Letra A. |
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20/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Abertura de Prazo para Recurso a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20328 COL 02. |
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31/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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01/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 827/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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02/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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29/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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19/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do SGM/P 1347/05. |
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21/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3367/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
DCD 30 04 04 pág 19209 col 01.
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PL 3367/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3367/2004 |
Parecer do Relator |
10/03/2005 |
Léo Alcântara |
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Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 3367/2004 |
Parecer de Comissão |
05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 3367/2004 |
Redação Final |
17/06/2005 |
Roberto Magalhães |
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