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PL 3366/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 14/04/2004
Ementa
Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece que a carga horária mínima anual para a educação básica seja medida em horas-aula,om duração de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) minutos cada.
Indexação
Alteração, LDB, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, carga horária, limite mínimo, quantidade, hora-aula, definição, duração, horário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2004 Apense-se este ao PL-2082/2003.
DCD 28 04 04 pág 18617 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2082/2003.
DCD 28 04 04 pág 18617 col 01.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18617 COL 01.
28/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1.050/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da CEC, que solicita a reconstituição dos PLs 1025/95, 1150/95, 463/03, 2649/03, 1172/03, 2082/03, 3366/04, 5418/05, 6995/06 e 6483/06.
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 1050/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se." DCD 09 06 07 PAG 29248 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-575/2011.
DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02.
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2082/2003
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-425/2015.
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2082/2003
19/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2082/2003
10/11/2021 Plenário (PLEN)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2021).
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2021).
24/11/2021 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:42:13. Não foram apresentados recursos.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:42:14. Não foram apresentados recursos.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:35:00. Não foram apresentados recursos.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:35:00. Não foram apresentados recursos.
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.082/2003, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3366/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2004 Apense-se este ao PL-2082/2003.
DCD 28 04 04 pág 18617 col 01.
PL 3366/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1050/2007 => PL 1025/1995 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/05/2007 Gastão Vieira - presidente da CEC Reconstituição das seguintes proposições:
- PL nº 1.025/95 e os PLs nºs 1.150/95, 463/03 e 2.649/03, apensados;
- PL nº 1.172/03;
- PL nº 2.082/03, e o PL nº 3.366/04, apensado;
- PL nº 5.418/05 e o PL nº 6.995/05, apensado; e
- PL nº 6.483/06.
REQ 575/2011 => PL 1489/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Paes Landim Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 425/2015 => PEC 78/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Paes Landim Requer o desarquivamento das proposições que menciona.