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EMR 1 CPASF => PLP 12/2020
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 12/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Allan Garcês - PP/MA 02/04/2025
Ementa
Revoga o § 4º do art. 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).
Tramitação
Data Andamento
02/04/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).