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PL 1440/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dani Cunha - UNIÃO/RJ |
02/04/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Regime de Tributação Simplificada (RTS), remessa postal internacional, presentes, aquisição, bens, empresa, comércio eletrônico, limite, valor, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1440/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. ". |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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05/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 299 |
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07/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). |
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08/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda. |
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29/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025". |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3066/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1440, de 2025, seja distribuído para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)". |
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Apresentação do REQ n. 3073/2025 (Requerimento), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 1440/2025, a fim de que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) analise o mérito da matéria". |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3146/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.440, de 2025, para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1440/2025 Emendas apresentadas |
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PL 1440/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1440/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3036/2025 |
Requerimento de Apensação |
29/07/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025. |
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REQ 3066/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
05/08/2025 |
Mauricio Marcon |
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Requer que o Projeto de Lei nº 1440, de 2025, seja distribuído para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). |
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REQ 3073/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
05/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 1440/2025, a fim de que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) analise o mérito da matéria. |
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REQ 3146/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
11/08/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.440, de 2025, para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
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