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PL 1437/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF |
02/04/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, adoção, compra, animal doméstico, condenado, crime, maus-tratos, violência contra a criança e o adolescente, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
16/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com 4 emendas.
27/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1437/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências
". |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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27/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 673 |
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17/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
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16/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com 4 emendas. |
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13/08/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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27/08/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). |
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Aprovado o Parecer. |
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02/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 04/09/2025, Letra A. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1437/2025 Emendas apresentadas |
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PL 1437/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1437/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 1437/2025 |
Parecer do Relator |
16/07/2025 |
Bruno Ganem |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com 4 emendas. |
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PAR 1 CMADS => PL 1437/2025 |
Parecer de Comissão |
02/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 1437/2025 |
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PL 1437/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 1437/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1437/2025 |
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|
RPD 2 CMADS => PL 1437/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1437/2025 |
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|
|
RPD 3 CMADS => PL 1437/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1437/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1437/2025 |
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|
RPD 4 CMADS => PL 1437/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1437/2025 |
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RPD 5 CMADS => PL 1437/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1437/2025 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 1437/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1437/2025 |
|
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|
RPD 7 CMADS => PL 1437/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1437/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1437/2025 |
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RPD 8 CMADS => PL 1437/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1437/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1437/2025 |
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RPD 9 CMADS => PL 1437/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1437/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1437/2025 |
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