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PL 1419/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fabio Schiochet - UNIÃO/SC |
02/04/2025 |
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Ementa |
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Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), exclusão, exigência, autorização, entidade de administração do desporto, empresa, pessoa física, promoção, evento desportivo, ciclismo, inexistência, competição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
28/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
03/12/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1419/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos
". |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025. |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Recebimento pelo(a) CESPO. |
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Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ). |
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28/05/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025) |
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12/06/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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07/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão |
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11/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ) |
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12/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. |
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24/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão |
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27/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ) |
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28/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. |
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03/12/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1419/2025 Emendas apresentadas |
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PL 1419/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1419/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CESPO => PL 1419/2025 |
Parecer do Relator |
12/11/2025 |
Caio Vianna |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. |
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PRL 2 CESPO => PL 1419/2025 |
Parecer do Relator |
28/11/2025 |
Caio Vianna |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. |
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PAR 1 CESPO => PL 1419/2025 |
Parecer de Comissão |
05/12/2025 |
Comissão do Esporte |
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Parecer da Comissão (CESPO) ao PL 1419/2025 |
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