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PL 1396/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - UNIÃO/RR |
01/04/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), exigência, edital, licitação, obra pública, contratação, percentual, mão de obra, militar temporário, militar da reserva, reserva não remunerada, Forças Armadas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
14/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
13/05/2026 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS). |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1396/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas
". |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025. |
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29/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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25/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ). |
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26/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, com emenda. |
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15/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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29/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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06/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Lido o Parecer do Relator. |
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Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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08/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS). |
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15/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2026, Letra A. |
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18/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1396/2025 Emendas apresentadas |
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PL 1396/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1396/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 1396/2025 |
Parecer do Relator |
14/04/2026 |
General Pazuello |
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Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, com emenda. |
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PAR 1 CREDN => PL 1396/2025 |
Parecer de Comissão |
14/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Parecer da Comissão (CREDN) ao PL 1396/2025 |
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PL 1396/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
RPD 2 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1396/2025 |
|
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|
RPD 3 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 4 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 5 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1396/2025 |
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|
RPD 6 CREDN => PL 1396/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1396/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1396/2025 |
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RPD 7 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 9 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1396/2025 |
|
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|
RPD 10 CREDN => PL 1396/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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