PL 2088/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15122/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Zequinha Marinho - PL/PA

01/04/2025

Ementa

Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2025

Às Comissões de
Cultura;
Indústria, Comércio e Serviços;
Desenvolvimento Econômico;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15122/2025. DOU 14/04/2025 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 259/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

01/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2088/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

".

02/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1260/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”".

•

Apresentação do REQ n. 1263/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2088/2023 ao Projeto de Lei nº 971/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".

02/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

02/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

02/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 414

02/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1260/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2088/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1260/2025.

02/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (PL-TO).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 300; Não: 92; Total: 392.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.

•

Retirado do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do art. 2º do PL 2088/2023. (161, I).

•

Retirado do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da alínea f, do inciso II, do parágrafo único do Art. 2°, apresentado ao PL 2088/2023 (161, I).

•

Retirado do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 9º, apresentado ao PL 2088/2023 (161, I).

•

Retirado DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual" constante no artigo 3º do PL 2088/2023 (161, I).

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A matéria vai à Sanção (PL 2.088/2023).

08/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 77/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 9/2025-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/2025.

•

Remessa do Ofício nº 78/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

11/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15122/2025. DOU 14/04/2025 PÁG 02 COL 01.

28/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 406/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025".

05/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Of. nº 94 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 2088-2023 , sancionado
.