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PL 2088/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15122/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Zequinha Marinho - PL/PA 01/04/2025
Ementa
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Indexação
Critério, suspensão, concessão comercial, investimento, direito de propriedade intelectual, país, bloco econômico, hipótese, política, atuação, prática, impacto adverso, competitividade, Brasil, comércio exterior, comércio internacional, relação internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2025 Às Comissões de
Cultura;
Indústria, Comércio e Serviços;
Desenvolvimento Econômico;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15122/2025. DOU 14/04/2025 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 259/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
01/04/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2088/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

".
02/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1260/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”".
• Às Comissões de
Cultura;
Indústria, Comércio e Serviços;
Desenvolvimento Econômico;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do REQ n. 1263/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2088/2023 ao Projeto de Lei nº 971/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".
02/04/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
02/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
02/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 414
02/04/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1260/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2088/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1260/2025.
02/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (PL-TO).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 300; Não: 92; Total: 392.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
• Retirado do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do art. 2º do PL 2088/2023. (161, I).
• Retirado do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da alínea f, do inciso II, do parágrafo único do Art. 2°, apresentado ao PL 2088/2023 (161, I).
• Retirado do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 9º, apresentado ao PL 2088/2023 (161, I).
• Retirado DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual" constante no artigo 3º do PL 2088/2023 (161, I).
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à Sanção (PL 2.088/2023).
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº 77/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 9/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  9/2025.
• Remessa do Ofício nº  78/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15122/2025. DOU 14/04/2025 PÁG 02 COL 01.
28/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 406/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025".
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Of. nº 94 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 2088-2023 , sancionado
.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2088/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2088/2023 02/04/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023
DTQ 2 => PL 2088/2023 02/04/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023
DTQ 3 => PL 2088/2023 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023
DTQ 4 => PL 2088/2023 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023
PL 2088/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2025 Às Comissões de
Cultura;
Indústria, Comércio e Serviços;
Desenvolvimento Econômico;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2088/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 => PL 2088/2023 Parecer Proferido em Plenário 02/04/2025 Arnaldo Jardim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
PRLP 1 => PL 2088/2023 Parecer Preliminar de Plenário 02/04/2025 Arnaldo Jardim Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
DVT 1 => PL 2088/2023 Declaração de Voto 02/04/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 02/04/2025 às 13:55, na votação nominal da Urgência ao PL 2088/2023 – votei SIM, conforme orientação partidária.
PRLP 2 => PL 2088/2023 Parecer Preliminar de Plenário 02/04/2025 Arnaldo Jardim Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
DVT 2 => PL 2088/2023 Declaração de Voto 02/04/2025 Eros Biondini Declaração de voto
DVT 3 => PL 2088/2023 Declaração de Voto 02/04/2025 Célia Xakriabá Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, iniciada às 16h, do dia 02 de abril de 2025 - Câmara dos Deputados - votei conforme orientação partidária. 1. RQU 1.260, de 2025 - PL N° 2.088, de 2023 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (Nominal) - Votei SIM Na oportunidade, comunico que não consegui registrar meu voto por erro na biometria, por este motivo, declaro meu voto de forma escrita.
DVT 4 => PL 2088/2023 Declaração de Voto 02/04/2025 Osmar Terra Nos termos do artigo 182 do parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO no sentido de manifestar-me A FAVOR do requerimento de urgência n• 1.260/2025 ao PL n• 2088/2023
DVT 5 => PL 2088/2023 Declaração de Voto 02/04/2025 Tabata Amaral Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 1.260, de 2025, referente ao Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
DVT 6 => PL 2088/2023 Declaração de Voto 02/04/2025 Tabata Amaral Declaração de Voto ao Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento  referente ao Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
PL 2088/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 406/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 28/04/2025 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.
REQ 1260/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2025 Doutor Luizinho Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.
REQ 1263/2025 Requerimento de Apensação 02/04/2025 Maria do Rosário Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2088/2023 ao Projeto de Lei nº 971/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais.
RPD 1 => PL 2088/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2088/2023
RPD 2 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2088/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2088/2023
RPD 3 => PL 2088/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 2088/2023
RPD 4 => PL 2088/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2088/2023
RPD 5 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2088/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2088/2023
RPD 6 => PL 2088/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2088/2023
RPD 7 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2088/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2088/2023
RPD 8 => PL 2088/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2088/2023
RPD 9 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2088/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2088/2023
RPD 10 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 02/04/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023
RPD 11 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 02/04/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023
RPD 12 => PL 2088/2023 Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente 02/04/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2088/2023
RPD 13 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023
RPD 14 => PL 2088/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 02/04/2025 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PL 2088/2023
RPD 15 => PL 2088/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 02/04/2025 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PL 2088/2023
RPD 16 => PL 2088/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 02/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2088/2023