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PL 1382/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rosangela Moro - UNIÃO/SP |
01/04/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), crime contra a existência da União, crime de responsabilidade, manifestação de apoio, diplomacia, exercício militar, omissão, regime de governo, totalitarismo, ditadura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1382/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional". |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025. |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Rubens Pereira Junior. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Helder Salomão, em razão de ausência dos Autores. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Sargento Portugal. |
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• |
Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1382/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 1382/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1382/2025 |
Parecer do Relator |
03/09/2025 |
Zé Trovão |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 1382/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/11/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 1382/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1382/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 1382/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 |
|
|
|
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