Imprimir

PL 3357/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6338/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 13/04/2004
Ementa
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.
Explicação da Ementa
Estabelece que o trabalho do preso e do egresso não está sujeito ao regime da CLT; fixando em 25% (vinte e cinco por cento) do total dos empregados de uma empresa privada o limite máximo de contratação de presos (apenados) e egressos.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, inaplicabilidade, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação trabalhista, contratação, preso, egresso, penitenciária, estabelecimento penal, prazo determinado, aumento, percentual, limite máximo, contrato de trabalho, número, empregado, trabalho externo, empresa privada, exigência, formação profissional, exclusão, benefício, criminoso, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2004 Apense-se ao PL-6338/2002
Deferido Requerimento nº 1990/04, do Dep Antonio Carlos Biscaia, solicitando esta apensação.
DCD 03 08 04 PÁG 33363 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21317 COL 02.
12/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
19/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2004
26/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
15/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6338/2002
Deferido Requerimento nº 1990/04, do Dep Antonio Carlos Biscaia, solicitando esta apensação.
DCD 03 08 04 PÁG 33363 COL 02.
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6338/2002
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3357/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II


15/07/2004 Apense-se ao PL-6338/2002
Deferido Requerimento nº 1990/04, do Dep Antonio Carlos Biscaia, solicitando esta apensação.
DCD 03 08 04 PÁG 33363 COL 02.
PL 3357/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1990/2004 => PL 3357/2004 Requerimento de Apensação 30/06/2004 Antonio Carlos Biscaia Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.338/02 e nº  3.357/04.