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PL 1379/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
01/04/2025 |
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Ementa |
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Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Alteração: Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. |
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Indexação |
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Criação, Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (1996), identificação, mulher, adenomiose, gratuidade, emissão, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
09/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação do PL 1379/2025, com Substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1379/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências". |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025. |
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26/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). |
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22/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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27/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), para reexame. |
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09/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação do PL 1379/2025, com Substitutivo. |
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11/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2025) |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2025 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1379/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1379/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 1379/2025 |
Parecer do Relator |
22/10/2025 |
Dra. Alessandra Haber |
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Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação. |
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PRL 2 CMULHER => PL 1379/2025 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Dra. Alessandra Haber |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação do PL 1379/2025, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 1379/2025 |
Substitutivo |
09/12/2025 |
Dra. Alessandra Haber |
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Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências |
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PL 1379/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 1379/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1379/2025 |
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RPD 2 CMULHER => PL 1379/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1379/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1379/2025 |
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RPD 3 CMULHER => PL 1379/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1379/2025 |
|
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|
RPD 4 CMULHER => PL 1379/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1379/2025 |
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