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PLP 163/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 60/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 13/04/2004
Ementa
Dispõe sobre as instituições de seguro, resseguro e capitalização, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), autorização, funcionamento, sociedade seguradora, resseguro, capitalização, atividade, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, normas, Conselho Financeiro Nacional, definição, corretor de seguros, auditor, serviços atuariais, realização, perícia, operação, seguros, proposta, assinatura, segurado, emissão, bilhete, seguro obrigatório, danos pessoais, passageiro, aeronave, transporte coletivo, veículo automotor, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), mutuário, construção civil, edifício, entidade, manutenção, fundos de garantia, reserva técnica, matemática, formação, fundo de investimento, desvinculação, patrimônio, sociedade, proibição, empresa administradora, rendimento, ganho de capital, obrigatoriedade, informação, contribuinte, ativo financeiro, plano, alteração, empresa, Legislativo, Judiciário, Secretaria da Receita Federal, solicitação, informação sigilosa, investigação, ato ilícito, processo judicial, inclusão, convênio, País Estrangeiro, caracterização, crime, quebra de sigilo, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-60/1991.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 163/2004, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre as instituições de seguro, resseguro e capitalização, e dá outras providências."
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 28 04 04 pág 18592 col 01.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004  PÁG 18592  COL 01.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 129/2004.
• Apense-se à(ao) PLP-60/1991.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 163/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2004 Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 28 04 04 pág 18592 col 01.
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-60/1991.