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PL 3349/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PP/RS 13/04/2004
Ementa
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Explicação da Ementa
Dispõe que as indústrias de calcário agrícola devem permanecer sujeitas às normas da  legislação anterior relativa à  contribuição cumulativa para o PIS/PASEP.
Indexação
Alteração,  Legislação Tributária Federal, , tributação cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), receita, venda, indústria, calcário, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 01 05 04 pág 19496 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3349/2004 (1)
PL 7603/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS).
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 01 05 04 pág 19496 col 02.
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2004 PÁG 19496 COL 02.
03/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
07/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7603/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.303, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1303/2007.
DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 01.
08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)
21/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2011.
29/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
30/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 157/2013, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 3.349, de 2004.

".
24/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada solicitação à SRFB.
25/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
23/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
10/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
04/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta da SRFB e encaminhada ao relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 78 COL 01 Suplemento.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1065/2015.
04/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3349/2004, e do PL 7603/2006, apensado.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Fernando Monteiro e Edmilson Rodrigues.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3349/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 01 05 04 pág 19496 col 02.

PL 3349/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3349/2004 Parecer do Relator 04/10/2017 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3349/2004, e do PL 7603/2006, apensado.
PL 3349/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 157/2013 CFT => PL 3349/2004 Requerimento 19/03/2013 Jerônimo Goergen Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 3.349, de 2004.