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REQ 82/2025 CFFC |
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
01/04/2025 |
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Ementa |
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Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 938 - GP/TCU, de 10 de setembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 1988/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 27/8/2025, ao apreciar os autos do TC-006.011/2025-0, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 006/2025-CFFC-P, relativo ao Requerimento nº 82/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros". |
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09/04/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Requerimento. |
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22/04/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento do Aviso nº 336 - GP/TCU, de 14 de abril de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 006/2025/CFFC-P, de 9 de abril de 2025, no qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha ao TCU o Requerimento nº 82/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, informando que o referido expediente, autuado como TC-006.011/2025-0, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das rovidências pertinentes. |
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15/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 938 - GP/TCU, de 10 de setembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 1988/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 27/8/2025, ao apreciar os autos do TC-006.011/2025-0, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 006/2025-CFFC-P, relativo ao Requerimento nº 82/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. |
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