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PLP 160/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PL/SP 16/03/2004
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Explicação da Ementa
Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.
Indexação
Alteração, Lei do Direito Financeiro, caracterização, disponibilidade de caixa, receita tributária, exercício financeiro, inexistência, escrituração, estoque, dívida ativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2004 Projeto de Lei 3.137/04 recebido como Projeto de Lei Complementar  nº 160/04, tendo em vista que  a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Distribua-se às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/2004, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Milton Monti
13/04/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania
.  (Novo Despacho)
DCD 21 04 04 pág 17600 col 01.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Projeto de Lei 3.137/04 recebido como Projeto de Lei Complementar  nº 160/04, tendo em vista que  a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Distribua-se às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004  PÁG 17600  COL 01.
20/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
18/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/04, Pág 37536 Col 01, Letra A.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 20/10/04 Pag 44971 Col 02.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PLP 160/2004, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 160/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2004 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania
.  (Novo Despacho)
DCD 21 04 04 pág 17600 col 01.
16/04/2004 Projeto de Lei 3.137/04 recebido como Projeto de Lei Complementar  nº 160/04, tendo em vista que  a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Distribua-se às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP 160/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 160/2004 Parecer do Relator 18/08/2004 Félix Mendonça Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 160/2004 Parecer de Comissão 25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PLP 160/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições