REQ 61/2025 CFFC

Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

31/03/2025

Ementa

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, notadamente aqueles que foram celebrados sem a devida realização de processo licitatório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, notadamente aqueles que foram celebrados sem a devida realização de processo licitatório".

20/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião

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Aprovado o Requerimento.

01/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Aviso nº 855 - GP/TCU, de 27 de agosto de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 113/2025/CFFC-P, de 22/8/2025, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhou ao Presidente do Tribunal de Contas da União, o Requerimento, REQ 61/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo. Informa que o referido expediente, autuado naquele Tribunal como processo TC-017.292/2025-5, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.