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SBT 2 CFT => PL 6249/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 6249/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 31/03/2025
Ementa
Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
31/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)