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SBT 2 CFT => PL 3252/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3252/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Merlong Solano - PT/PI 27/03/2025
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 3.252, DE 2021

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Autores: Deputados ACÁCIO FAVACHO E ALEX SANTANA
Relator: Deputado MERLONG SOLANO
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Merlong Solano (PT-PI)