PL 3344/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ

13/04/2004

Ementa

Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixa o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Fiscal, execução judicial, Fazenda Pública, devedor, pessoa física, inexistência, localização, falta, patrimônio, bens penhoráveis, recursos financeiros, extinção, obrigação tributária, fixação, prescrição qüinqüenal, prazo, moratória, débito fiscal, suspensão, multa, juros, custas, honorários, advocaticios, parcelamento, pagamento, dívida, extinção, processo de execução, baixa, distribuição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 28 04 04 pág 18609 col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ).

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 28 04 04 pág 18609 col 01.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18609 COL 01.

28/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

30/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

13/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004

23/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

11/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

26/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

01/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

01/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss

•

Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36822 COL 02, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3344/2004 Emendas apresentadas

PL 3344/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 28 04 04 pág 18609 col 01.

PL 3344/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3344/2004

Parecer do Relator

11/10/2005

Eduardo Cunha

SBT 1 CFT => PL 3344/2004

Substitutivo

11/10/2005

Eduardo Cunha

Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

PAR 1 CFT => PL 3344/2004

Parecer de Comissão

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

CVO 1 CFT => PL 3344/2004

Complementação de Voto

28/06/2006

Eduardo Cunha

VTS 1 CFT => PL 3344/2004

Voto em Separado

28/06/2006

Carlito Merss

Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências