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PL 3343/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG |
13/04/2004 |
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Ementa |
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Institui opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. |
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Indexação |
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Critério, pessoa jurídica, opção, tributação não - cumulativa, tributação cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
- Alteração, lei federal, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, pessoa jurídica, tributação não - cumulativa, base de cálculo, lucro presumido, imunidade tributária, órgão público, organização religiosa, partido político, sindicato, instituição educacional, entidade filantrópica, assistência social, prestação de serviços, empresa de telecomunicações, Sciedade cooperativa, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, transporte coletivo, escola particular, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, universidade particular, ensino superior, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 01 05 04 pág 19494 col 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3343/2004, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). |
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30/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 01 05 04 pág 19494 col 01. |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2004 PÁG 19494 COL 01. |
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03/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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07/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 |
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17/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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23/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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24/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/04, Pag 29878 Col 02, Letra A. |
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02/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 03/07/04 Pag 30805 Col 02. |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 3343/2004, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3343/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 01 05 04 pág 19494 col 01.
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PL 3343/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3343/2004 |
Parecer do Relator |
16/06/2004 |
José Militão |
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Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 3343/2004 |
Parecer de Comissão |
23/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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