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PL 3339/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 13/04/2004
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio.
Indexação
Alteração, lei federal, utilização, exploração, aeroporto, destinação, percentual, receita, arrecadação, pagamento, taxas, tarifa de embarque, vôo, transporte aéreo nacional, custeio, deslocamento, passagem aérea, paciente, (SUS), necessidade, atendimento domiciliar, tratamento médico, diferença, localidade, domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 28 04 04 pág 18607 col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 28 04 04 pág 18607 col 02.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18607 COL 02.
28/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com emendas.
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido por força de saída de membro da Comissão.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
14/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55499 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3339/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 28 04 04 pág 18607 col 02.
PL 3339/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3339/2004 Parecer do Relator 14/07/2006 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 3339/2004 Parecer de Comissão 06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.