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PL 1296/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3543/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 28/03/2025
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, publicidade, ludopatia, saúde mental, marketing, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, jogo de azar, diretrizes, restrição, menor de idade, campanha educativa, saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2025 Apense-se à(ao) PL-3543/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1296/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências".
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3543/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
14/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1296/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2025 Apense-se à(ao) PL-3543/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)