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MPV 1293/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15167/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/03/2025 a 03/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2025.
Congresso Nacional: 28/03/2025 a 26/05/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2025. |
28/03/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15167/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (23) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/03/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/03/2025 a 03/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2025.
Congresso Nacional: 28/03/2025 a 26/05/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2025. |
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29/04/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente |
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2025. |
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08/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Oficio nº 211/2025 do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas”.
À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.293, de 2025), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Recebida a MSC n. 340/2025 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação Congresso Nacional o texto da Medida ProvisOria n° 1.293, de 27 de marco de 2025, que "Altera a Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre Os soldos dos militares das Forças Armadas.". |
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Recebido o Parecer n.º 1/2025 (CN), da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1293, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1293, de 2025, que Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2025. |
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10/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.293/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2025 – 09h00 - 128ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.293, de 2025. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.293-A/2025). |
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10/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). |
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11/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2025/SGM-P. |
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17/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15167/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 02 COL 01. |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 822/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha a promulgação da Medida Provisória 1293/2025". |
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