Imprimir

SBT 1 CCJC => PEC 191/1994
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 191/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Déda - PT/SE 26/05/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Marcelo Déda