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PL 1283/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Danilo Forte - UNIÃO/CE |
27/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, terrorismo, Associação criminosa, Milícia privada, Controle ilegal de território, interrupção, Infraestrutura crítica, Serviços de utilidade pública, retaliação, política pública, demonstração, Poder paralelo, Estado brasileiro, tipificação de conduta. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1283/2025 (1) |
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PL 4708/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1283/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético". |
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02/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1272/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025". |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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14/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025. |
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19/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1272/2025,do Sr. Danilo Forte, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1283/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1272/2025. |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2247/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação para a tramitação conjunta do PL 2.428/2025 ao PL 1.283/2025". |
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21/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão |
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04/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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06/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Ramagem. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis e Pastor Henrique Vieira. |
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14/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/08/2025, Letra A. |
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04/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3724/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2428/2025 ao Projeto de Lei nº 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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10/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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23/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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24/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3887/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o apensamento do PL 4708/2025 ao PL 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas. ". |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4169/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas". |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4562/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.836, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, por tratarem de matérias correlatas.
". |
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30/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4611/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.556, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025". |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte". |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4708/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-4708/2025 à proposição PL-1283/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1283/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
09/05/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1283/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1283/2025 |
Parecer do Relator |
03/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Parecer do Relator |
04/08/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Substitutivo |
04/08/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético. |
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Substitutivo |
11/08/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético. |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1283/2025 |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Parecer de Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1283/2025 |
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PL 1283/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1283/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1283/2025 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 5 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 |
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RPD 6 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 7 CSPCCO => PL 1283/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Votação Nominal |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1272/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/04/2025 |
Danilo Forte |
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Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. |
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REQ 2247/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/06/2025 |
Capitão Alden |
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Requer, nos termos regimentais, a apensação para a tramitação conjunta do PL 2.428/2025 ao PL 1.283/2025. |
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REQ 3724/2025 |
Requerimento de Apensação |
04/09/2025 |
Capitão Alden |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2428/2025 ao Projeto de Lei nº 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 3887/2025 |
Requerimento de Apensação |
24/09/2025 |
Sanderson |
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Requer o apensamento do PL 4708/2025 ao PL 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 4169/2025 |
Requerimento de Desapensação |
07/10/2025 |
Delegado Ramagem |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 4562/2025 |
Requerimento de Apensação |
29/10/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.836, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, por tratarem de matérias correlatas.
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REQ 4611/2025 |
Requerimento de Apensação |
30/10/2025 |
Delegado Bruno Lima |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.556, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. |
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REQ 4666/2025 |
Requerimento de Apensação |
04/11/2025 |
Danilo Forte |
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Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte. |
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