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PDC 377/1997
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 376/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wigberto Tartuce - PPB/DF 28/01/1997
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território de Fernando de Noronha.
Indexação
AUTORIZAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO,  CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA (PE), DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO, PERNAMBUCO, VOTAÇÃO, ELEITOR, ILHA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/1997 APENSE-SE AO PDC 376/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO
DEP WIGBERTO TARTUCE.
17/02/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 02 97 PAG 4967 COL 01.
17/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PDC 376/97.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 219 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado, nos termos do artigo 105, parágrafo único do RI.
09/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensada à PDC-376/1997
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 1
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 377/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/1997 APENSE-SE AO PDC 376/97.