PL 1276/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1767/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP

26/03/2025

Ementa

Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, o direito dos usuários com deficiência visual de solicitar informações e outros documentos em formato braille.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2025

Apense-se à(ao) PL-1767/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1276/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, o direito dos usuários com deficiência visual de solicitar informações e outros documentos em formato braille".

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1767/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

14/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.