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PDL 206/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 26/03/2025
Ementa
Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.
Indexação
Sustação, Decreto, visto de visita, turista, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 11/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.


08/10/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 245/2025, do Senado Federal, que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2023, constante
do autógrafo em anexo, que “Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.
Apresentação do PDL n. 206/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Senado Federal, que "Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República".
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025.
14/05/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pelo(a) CREDN.
11/06/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
11/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
13/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
27/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, a pedido do relator.
24/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Welter.
30/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
08/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 5149/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023, que “Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República, à Comissão de Turismo (CTUR)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 206/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PDL 206/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDL 206/2023 Parecer do Relator 11/08/2025 Marcel van Hattem Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDL 206/2023 Parecer de Comissão 08/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) ao PDL 206/2023
PDL 206/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 206/2023
RPD 2 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Votação Nominal
RPD 3 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 4 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 206/2023
RPD 6 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 206/2023
RPD 7 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/09/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 17/09/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 9 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/09/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Votação Nominal
RPD 10 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Welter Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 11 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/09/2025 Welter Requerimento de Votação Nominal
RPD 12 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 206/2023
RPD 13 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 14 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 08/10/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 15 CREDN => PDL 206/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Votação Nominal
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5149/2025 Requerimento de Redistribuição 27/11/2025 Alencar Santana Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023, que “Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República, à Comissão de Turismo (CTUR).