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PL 1268/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1734/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PL/RS 26/03/2025
Ementa
Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2025 Apense-se à(ao) PL-1734/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1734/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1268/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências".
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1734/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
19/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1734/2023