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SBT 1 CDC => PL 4272/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4272/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 26/03/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).
Tramitação
Data Andamento
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).