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PL 1242/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1071/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jonas Donizette - PSB/SP |
26/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade. |
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Indexação |
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Alteração,Lei de Resíduos Sólidos (2010), obrigatoriedade, classificação, embalagem plástica, índice de reciclabilidade, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Apense-se à(ao) PL-1071/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 1071/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apensação desta proposição ao PL 1071/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1242/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade". |
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08/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 1071/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1071/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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13/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 214 |
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15/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apensação desta proposição ao PL 1071/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1242/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Apense-se à(ao) PL-1071/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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