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MPV 181/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10889/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/04/2004
Ementa
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


DCD 28 04 04 pág 18623 col 01.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/04/2004 a 19/04/2004. Comissão Mista: 13/04/2004 a 26/04/2004. Câmara dos Deputados: 27/04/2004 a 10/05/2004. Senado Federal: 11/05/2004 a 24/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2004 a 27/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2004. Congresso Nacional: 13/04/2004 a 11/06/2004. 13/04/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 14/04/2004 a 19/04/2004. Comissão Mista: 13/04/2004 a 26/04/2004. Câmara dos Deputados: 27/04/2004 a 10/05/2004. Senado Federal: 11/05/2004 a 24/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2004 a 27/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2004. Congresso Nacional: 13/04/2004 a 11/06/2004.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


DCD 28 04 04 pág 18623 col 01.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004.
25/05/2004 Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2004.
• Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 181-A/04)     (PLV 37/04)
DCD 26 05 04 PAG 24206 COL 01.
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/690/04.
11/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 441 de 11/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 37/04, para ser sancionado.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01.