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MPV 181/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10889/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/04/2004 |
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Ementa |
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Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
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Indexação |
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Autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), capitalização, conversão, créditos, propriedade, Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), aumento, ampliação, capital social, conclusão, processo, transferência, controle acionário, concessionária, energia elétrica, Estado (ente federado), Maranhão.
_ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), prorrogação, prazo, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), celebração, contrato, compra e venda, energia elétrica, implantação, programa, incentivo, pequena central hidrelétrica, instalação, produção, fonte alternativa de energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 28 04 04 pág 18623 col 01. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/04/2004 a 19/04/2004. Comissão Mista: 13/04/2004 a 26/04/2004. Câmara dos Deputados: 27/04/2004 a 10/05/2004. Senado Federal: 11/05/2004 a 24/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2004 a 27/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2004. Congresso Nacional: 13/04/2004 a 11/06/2004. |
13/04/2004 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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13/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 14/04/2004 a 19/04/2004. Comissão Mista: 13/04/2004 a 26/04/2004. Câmara dos Deputados: 27/04/2004 a 10/05/2004. Senado Federal: 11/05/2004 a 24/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2004 a 27/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2004. Congresso Nacional: 13/04/2004 a 11/06/2004. |
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26/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 28 04 04 pág 18623 col 01. |
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27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004. |
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25/05/2004 |
Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV. |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2004. |
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Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 181-A/04) (PLV 37/04)
DCD 26 05 04 PAG 24206 COL 01. |
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27/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/690/04. |
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11/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício CN nº 441 de 11/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 37/04, para ser sancionado. |
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25/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 181/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 28 04 04 pág 18623 col 01. |
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MPV 181/2004 Pareceres apresentados |
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MPV18104 (MPV18104) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV18104 => MPV 181/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/05/2004 |
Zé Gerardo |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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RDF 1 => MPV 181/2004 |
Redação Final |
25/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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MPV 181/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 168/2004 => MPV 181/2004 |
Mensagem |
12/04/2004 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que " Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. " |
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