PL 3334/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

12/04/2004

Ementa

"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)".

Explicação da Ementa

Moto-boy.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2008

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3334/2004 (2)

PL 3556/2004; PL 7433/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 21 04 04 PÁG 17661 COL 02.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17661 COL 02.

20/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3556/2004.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)

15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3556/2004, apensado, com substitutivo.

04/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2006)

17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7433/2006.

26/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

18/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 3556/2004, e do PL 7433/2006, apensados, com substitutivo.

19/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

24/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 3556/2004, e do PL 7433/2006, apensados, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/07. DCD 24 08 07 PAG 42302 COL 02.

30/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3556/2004, PL-7433/2006 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

31/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)

11/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apensação do PL 3599/08 ao PL 7433/06, apensado a este, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.334/04 para determinar a inclusão da CVT que deverá se manifestar antes da CTASP. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 181/08 - COPER solicitando a devolução deste.

10/02/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

11/02/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-7433/2006, PL-3599/2008, PL-3556/2004 apensadas.

11/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP).

13/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009).

25/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do REQ 153/2009 CVT, pelo Dep. Beto Mansur, que "declaração de prejudicialidade do referido projeto e apensados."

02/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 426/09, Dep. Jaime Martins (Pres. da CVT), comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3.334/04 e seus apensados, PLs 3.556/04 e 7.433/06.

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)

•

Encaminhado o OF 426/09, à publicação, no DCD do dia 04/09/09.

16/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02.

03/11/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP