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PL 3334/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
12/04/2004 |
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Ementa |
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"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)". |
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Explicação da Ementa |
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Moto-boy. |
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Indexação |
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Regulamentação, profissão, transportador de mercadorias, utilização, motocicleta, requisitos, registro, exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atestado médico, Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixação, piso salarial profissional, jornada de trabalho, aposentadoria especial, atividade perigosa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3334/2004 (2) |
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PL 3556/2004; PL 7433/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). |
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16/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 21 04 04 PÁG 17661 COL 02. |
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20/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17661 COL 02. |
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20/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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21/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3556/2004. |
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22/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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23/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006) |
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15/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3556/2004, apensado, com substitutivo. |
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04/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2006) |
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17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-7433/2006. |
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26/09/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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18/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 3556/2004, e do PL 7433/2006, apensados, com substitutivo. |
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19/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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24/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 3556/2004, e do PL 7433/2006, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/07. DCD 24 08 07 PAG 42302 COL 02. |
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30/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3556/2004, PL-7433/2006 apensadas. |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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31/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) |
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11/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da apensação do PL 3599/08 ao PL 7433/06, apensado a este, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.334/04 para determinar a inclusão da CVT que deverá se manifestar antes da CTASP. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CTASP o Memorando nº 181/08 - COPER solicitando a devolução deste. |
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10/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução à CCP |
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11/02/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-7433/2006, PL-3599/2008, PL-3556/2004 apensadas. |
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11/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP). |
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13/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009). |
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25/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do REQ 153/2009 CVT, pelo Dep. Beto Mansur, que "declaração de prejudicialidade do referido projeto e apensados." |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Of. 426/09, Dep. Jaime Martins (Pres. da CVT), comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3.334/04 e seus apensados, PLs 3.556/04 e 7.433/06. |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009) |
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• |
Encaminhado o OF 426/09, à publicação, no DCD do dia 04/09/09. |
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16/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02. |
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03/11/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3334/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 21 04 04 PÁG 17661 COL 02. |
|
|
25/06/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 3334/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 1 CTASP => PL 3334/2004 |
Voto em Separado |
31/05/2006 |
Dra. Clair |
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“Dispõe sobre a regulamentação da profissão de transportador de mercadorias por meio de motocicleta (motoboy).” |
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SBT 1 CTASP => PL 3334/2004 |
Substitutivo |
18/10/2006 |
Isaías Silvestre |
|
Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista e de Motoboy. |
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PRL 1 CTASP => PL 3334/2004 |
Parecer do Relator |
24/10/2006 |
Isaías Silvestre |
|
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 3556/2004, e do PL 7433/2006, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CTASP => PL 3334/2004 |
Substitutivo |
25/10/2006 |
Isaías Silvestre |
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Dispõe sobre a regulamentação da profissão de transportador de mercadorias por meio de motocicleta (motoboy). |
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PL 3334/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 153/2009 CVT => PL 3334/2004 |
Requerimento |
14/08/2009 |
Beto Mansur |
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Declaração de prejudicialidade do referido projeto e apensados. |
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