CVO 1 CSPCCO => PL 4100/2023

Complementação de Voto

Acessória de:

PL 4100/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Allan Garcês - PP/MA

25/03/2025

Ementa

Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).