Imprimir

SBT 1 CCJC => PEC 271/1995
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 271/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RODRIGUES PALMA - PTB/MT 15/03/1996
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pel Dep. RODRIGUES PALMA